Das Operações Iniciadas antes de 1º de janeiro de 2029 e Das Operações Iniciadas a partir de 1º de janeiro de 2029

Destinação integral do produto da arrecadação do IBS e da CBS ao ente federativo contratante

Medidas para o reequilíbrio dos impactos causados pela Reforma Tributária nos contratos entre a a Administração Pública e Particulares

Evitar que uma mesma operação seja tributada simultaneamente pelo PIS e COFINS e pela CBS simultaneamente, como pelo ICMS/ISS e IBS simultaneamente; tratamento das receitas que estavam sujeitas aos regime de caixa.

De 2029 a 2077 é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios fixar alíquotas do IBS inferiores