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MP 1.227/2024 - IMPUGNAÇÃO PELO CONGRESSO

O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, anunciou a impugnação de parte da MP 1.227/2024, com isso deixam de valer as restrições para as compensações dos saldo credores do PIS e da COFINS com outros tributos, bem como, permanece a possibilidade de ressacimento dos referidos créditos em moeda corrente.

IR, Contribuições - 14/06/2024


PORTARIA RFB Nº 426, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital - ECD e da Escrituração Contábil Fiscal - ECF para contribuintes domiciliados nos Municípios de Rio Grande e São Lourenço do Sul..

IR, Contribuições - 13/06/2024


APOIO FINANCEIRO DE DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS

Medida Provisória nº 1.230, de 07/06/2024

Trabalho/Previdência - 10/06/2024


PORTARIA CGSN Nº 46, DE 04 DE JUNHO DE 2024 - D.O.U. de 05/06/2024

Dispõe sobre prorrogação das datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional para contribuintes com matriz nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul - RS incluídos em Decreto de calamidade pública estadual.

Simples Nacional - 05/06/2024


RECEITA FEDERAL CANCELA MILHARES DE MAEDS DE DCTFWEB DE CONTRIBUINTES RESIDENTES NO RIO GRANDE DO SUL

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB cancelou de ofício milhares de Multas por Atraso na Entrega de Declarações - Maeds de DCFTWeb de contribuintes domiciliados em municípios do Rio Grande do Sul em estado de calamidade pública.

IR, Contribuições - 04/06/2024


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