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Veja Abaixo as Últimas Publicações das Lesgislações Federal e Estadual.

Legislação Federal

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.062, DE 11 DE JANEIRO DE 2022

Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

DOU de 14/01/2022

PROTOCOLO ICMS Nº 65, DE 14 DEZEMBRO DE 2021

Publica o Protocolo ICMS nº 65/21 celebrado entre os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Sergipe e Tocantins e a Superintendência da Zona Franca de Manaus.

DOU de 17/01/2022

PROTOCOLO ICMS Nº 65, DE 14 DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí às disposições do Protocolo ICMS nº 51/15, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.

DOU de 17/01/2022

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.062, DE 11 DE JANEIRO DE 2022

Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

DOU de 14/01/2022

DECRETO Nº 10.933, DE 11 DE JANEIRO DE 2022

Altera o Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação dos produtos que menciona.

DOU de 12/01/2022

PORTARIA PGFN /ME Nº 214, DE 10 DE JANEIRO DE 2022

Institui o Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) inscritos em dívida ativa da União.

DOU de 11/01/2022